ALEP inicia debate de projeto que regulamenta criação de animais da fauna nativa, exótica e doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou nesta terça-feira (05) a discussão do projeto de lei 466/2021, que trata da criação, manejo, conservação e comercialização de animais da fauna nativa, exótica e doméstica, bem como o licenciamento e a política de gestão de criadouros comerciais e estabelecimentos comerciais de fauna nativa e exótica.

 

A proposta é assinada pelos deputados Francisco Bührer (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Requião Filho (PT), Marcio Pacheco (Republicanos), Tercílio Turini (PSD), Ademar Traiano (PSD), Professor Lemos (PT), Paulo Litro (PSD) e Rodrigo Estacho (PSD). Após receber um parecer favorável do relator da matéria, deputado Delegado Jacovós (PL), o projeto recebeu um pedido de vista do deputado Homero Marchese (Republicanos) e volta a ser discutido nas próximas reuniões da Comissão.

 

De acordo com os autores, o projeto visa assegurar os efeitos benéficos para a conservação da fauna, combate ao tráfico de animais silvestres, bem-estar animal, desenvolvimento econômico e a geração de divisas. Na justificativa da matéria, os parlamentares lembram que, com a publicação da Lei Complementar 140/2011, a gestão de fauna nativa e exótica passou a ser competência dos estados. Para atender às determinações legais, o Paraná, por meio do então Instituto Ambiental do Paraná (IAP), publicou a Portaria 246/2015, que estabelece critérios, procedimentos, trâmite administrativo e premissas para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos que fazem uso e manejo de fauna nativa ou exótica em condição de conservação fora do lugar de origem.

 

Os autores do projeto argumentam que os critérios e diretrizes da Portaria se mostraram eficazes para o cumprimento dos propósitos, tornando o Paraná um Estado com uma das mais avançadas políticas na gestão de fauna. Neste sentido, dizem, o projeto de lei proposto “é fundamental para conferir ainda maior segurança jurídica ao setor, garantindo o exercício da atividade de criação comercial legal de animais da fauna nativa, exótica e doméstica”.